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Acidente de trabalho: Ente pode ser obrigado a quitar imóvel de agentes de segurança

Os problemas envoltos na área da segurança pública têm estado presente, de forma mais intensa, na pauta social e política. Dentre os textos que tratam do assunto, em tramitação no Congresso Nacional, um projeto obriga Estados, Distrito Federal e Municípios a quitarem os imóveis financiados por órgãos públicos e adquiridos por membros da segurança pública que entraram para a reserva após acidente de trabalho.

De acordo com o Projeto de Lei 8.556/2017, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), a medida deve amenizar o drama vivido pelos agentes da segurança pública que não mais podem contribuir para a proteção da sociedade. Pela proposta, são considerados membros da segurança pública os policiais – federais, civis, militares, rodoviários e ferroviários –, os bombeiros, os agentes penitenciários, os agentes socioeducativos e os guardas municipais.

O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para o autor da matéria, “como os beneficiados são servidores que estão sempre colocando em risco as suas vidas para proteger a sociedade, nada mais justo que o Estado interceda junto a estes policiais quando forem afastados por fatalidades”.

Recursos

Também está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 456/2017, do Senado Federal, que garante repasses de recursos da União para a área de segurança pública mesmo para Estados e Municípios inadimplentes. O texto altera a Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê que o descumprimento de certas obrigações por parte dos Entes federados gera a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União.

A lei abre exceções para as áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta inclui nesta lista a segurança pública. O autor do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), argumenta que mais de 96% dos Municípios estão inadimplentes com alguma obrigação e sofrem com a falta de recursos para áreas essenciais. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Com informações da Câmara


Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

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